O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Urbanismo, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), o Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, no sentido de assegurar que o serviço de abastecimento de água da cidade de Porto Velho seja prestado de forma adequada, eficiente e contínua, mediante a realização das obras e investimentos necessários.
A ação é subscrita pelas Promotoras de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, da Promotoria de Justiça de Defesa do Urbanismo.
A ação foi distribuída junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, sob o nº 7021692-17.2018.8.22.0001.Os consumidores interessados poderão requerer sua habilitação nos autos, para intervir no processo como litisconsortes ativos, nos termos do artigo 94 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Fonte: Ascom MPRO