O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), representado pela Promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, propôs uma Ação Civil Pública solicitando a anulação do Concurso Público nº 01/2024 do Município de Pimenta Bueno. A ação foi fundamentada em diversas supostas irregularidades identificadas durante a condução do certame.
A investigação teve início após o recebimento de denúncias relacionadas ao edital do concurso, publicado em 15 de março de 2024, que visava o preenchimento de vários cargos, incluindo analista de recursos humanos, educador físico, fonoaudiólogo, médicos em diversas especialidades, entre outros.
O processo de inscrição começou em 18 de março de 2024 e foi prorrogado até 15 de abril de 2024 após a inclusão de novos cargos no edital.
Entre as principais irregularidades destacadas na ação estão a incapacidade técnica da comissão responsável pela elaboração das provas, composta por servidores municipais sem a qualificação necessária para criar questões específicas para os cargos ofertados. A Promotoria constatou que os membros da comissão, em sua maioria, não possuíam formação acadêmica adequada para a elaboração das provas, comprometendo a qualidade e a lisura do concurso.
Outro ponto crítico levantado foi a ausência de medidas de segurança adequadas durante a aplicação das provas. Não foram fornecidas embalagens plásticas individuais com lacre para armazenamento de aparelhos eletrônicos dos candidatos, o que comprometeu a integridade do processo. Além disso, houve relatos de que muitos candidatos mantiveram seus dispositivos eletrônicos durante a realização das provas, o que potencialmente facilitou fraudes.
A impressão das provas também apresentou problemas significativos. As provas foram impressas em uma clínica de psicologia e saúde mental, um local inadequado e não equipado para garantir o sigilo necessário. O processo foi conduzido sem a elaboração de termos de responsabilidade e sigilo, e sem a interrupção das atividades normais da clínica, aumentando o risco de vazamentos de informações.
Adicionalmente, a ação destacou que vários servidores municipais foram aprovados no certame, levantando suspeitas de favorecimento e vazamento de informações privilegiadas. As denúncias apontaram que alguns dos aprovados ocupavam posições estratégicas dentro da administração municipal, o que poderia ter facilitado o acesso a informações confidenciais sobre as provas.
Diante dessas irregularidades, o MP de Rondônia solicitou a suspensão imediata do concurso e a abstenção de qualquer ato relacionado ao certame. A ação também requer que o Município de Pimenta Bueno contrate uma banca examinadora especializada para conduzir um novo concurso público, assegurando assim a imparcialidade e a conformidade com os princípios constitucionais.
A Promotoria argumentou que a anulação do concurso é necessária para garantir a transparência, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública, além de proteger o patrimônio público e os interesses dos candidatos. A ação foi proposta no dia 28 de junho de 2024 e aguarda decisão judicial.
Solicitações
O órgão de fiscalização e controle solicitou ao Juízo diversas medidas diante das eventuais irregularidades constatadas no Concurso Público nº 01/2024 do Município de Pimenta Bueno. Primeiramente, foi requerida a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município a suspensão imediata do concurso e a abstenção de qualquer ato relacionado ao certame, além da divulgação da decisão em sua página oficial na internet. Em caso de descumprimento, solicitou-se a aplicação de multa diária pessoal ao Prefeito Municipal.
Além disso, o Ministério Público pediu que a ação fosse recebida e processada, com a citação do Município de Pimenta Bueno para responder no prazo legal. No mérito, foi solicitada a anulação total do Concurso Público nº 01/2024 e de todos os atos praticados no âmbito desse certame, bem como a condenação do Município a não realizar qualquer ato inerente ao concurso.
Foi também requerida a obrigação de o Município de Pimenta Bueno contratar uma banca examinadora idônea e especializada para organizar e executar um novo concurso público, garantindo a observância dos princípios constitucionais e administrativos.
Por fim, em caso de descumprimento das decisões judiciais, o Ministério Público solicitou a aplicação de multa diária e a ampla divulgação da decisão, visando assegurar a transparência e a lisura do processo. A causa foi atribuída ao valor de R$ 100.000,00, considerando a natureza inestimável do direito tutelado. Além disso, manifestou desinteresse na designação de audiência conciliatória, devido ao caráter indisponível dos direitos pleiteados.
Via Rondoniadinamica