O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e a Polícia Civil, cumpriram na manhã desta sexta-feira, 13 de novembro, mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia nas instalações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Velho (SEMA).
O objetivo dos policiais é localizar processos de licenciamento ambiental com suspeita de irregularidades. Os autos foram requisitados pelo Ministério Público à Prefeitura por mais de uma vez mas não foram entregues, dificultando o trabalho de investigação.
A investigação, realizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, apura a prática de dano ambiental pela empresa Transportes Bertolini, e também passou a analisar se servidores públicos estão favorecendo grandes empresas envolvidas em ilícitos ambientais.
Para defender os interesses da sociedade, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/1993) assegura a este órgão o poder de requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais, municipais ou de particulares. O não fornecimento caracteriza crime e ato de improbidade administrativa, punidos com pena de detenção, multa, suspensão de direitos políticos e perda do cargo público.