O Tribunal Regional Federal da 1a. Região, à unanimidade, acolheu recurso de apelação interposto pela Juíza Lídice da Costa Medeiros para determinar sua reintegração ao cargo de Juíza do Trabalho do TRT da 14a. Região, no estado de Rondônia, em razão de ter sido aposentada compulsoriamente pelo Tribunal Pleno do TRT da 14a. Região, com vencimentos proporcionais, sem observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa estabelecidas pela Constituição Federal e a LOMAN.
A decisão determina a reintegração ao cargo anteriormente ocupado (Juíza Titular de Vara) ou no cargo de eventual transformação daquele (pode voltar como desembargadora), restaurando todas as vantagens que seriam auferidas acaso não tivesse sido aposentada ilegalmente, inclusive contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Com essa decisão a juíza retorna ao cargo anterior integralmente mesmo na condição de aposentada e deverá, por determinação do TRF, receber toda a diferença do período em que ganhou a menor por imposição da aposentadoria compulsória. Ela completou esse mês 75 anos.
Segundo informações, o retorno como Desembargadora não acontecerá porque depende de liminar e com a idade avançada, os efeitos financeiros como reparação significa o reconhecimento de sua atuação enquanto desempenhou como juíza daquele tribunal e faz justiça aos prejuízos que teve na redução salarial compulsória.
Veja a decisão:
Nahoraonline