Além do julgamento dos processos, foram realizadas diversas visitas do MGI às Diretorias de Gestão de Pessoas dos três estados envolvidos para alinhar esforços com as equipes de trabalho locais das divisões de pessoal.

1ª Roda de Conversas com a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT – 2023. Fotos: Adalberto Marques/MGI

Em 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da  ComissãoEspecial dos Ex-Territórios Federais do (CEEXT) realizou o enquadramento de 5.338 servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, interessados na transposição para a União. Desse total, 3.411 servidores já foram incluídos em folha de pagamento pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX).

No Amapá, foram 3.133 servidores enquadrados, com 1.706 incluídos em folha de pagamento. Rondônia totaliza 801 servidores enquadrados, com 583 constando em folha de pagamento. Já Roraima apresenta 1.404 servidores enquadrados e, desse total, 1.122 já estão em folha de pagamento.

O número total de processos de finalizados em 2023 é 293,1% maior do que o do ano de 2022, quando foram autorizadas as transposições de 1.358servidores.

Além do julgamento dos processos, foram realizadas diversas visitas do MGI às Diretorias de Gestão de Pessoas dos três estados envolvidos para alinhar esforços com as equipes de trabalho locais das divisões de pessoal. Também foram realizadasplenárias com associações e entidades representativas de servidores e de interessados nos processos de transposição.

A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. AComissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.

No período de 2015 a 2023, foram analisados aproximadamente 71 mil processos, sendo efetivamente transpostos para o quadro em extinção da União, até o momento, 16.579 interessados.

Gov.br