O Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários (Sintec) protocolaram nesta semana um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/TO) contra ato do secretário da SEFIN (Secretaria de Finanças de Rondônia), Luís Fernando Pereira da Silva, questionando a legalidade de seleção realizada pela Secretaria para exercer cargos altamente técnicos e de confiança dentro da Secretaria.
Recentemente, de forma inédita, o Secretário lançou três editais, tornando público processo de seleção interna de cargo comissionado para a promoção de Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação, Coordenadoria do Tesouro e Gerência de Operações e Programação Financeira. Cargos que já são exercidos, atualmente, por servidores de carreira do grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
“Primeiro que concurso não é de competência da Sefin, e sim da Segep. Tanto que o último concurso realizado para Auditor Fiscal de Tributos estava a cargo da Segep. Segundo, não existem nome de avaliadores para entrevistas, entidade responsável pelos processos, comitê para recebimento de currículos, entre diversas outras irregularidades, que eu poderia ficar horas discorrendo sobre essa seleção. Falta de transparência nas escolhas”, explicou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.
Diante de diversas anomalias contidas no referente processo de seleção os Sindicatos pedem a imediata suspensão do processo e que sejam declarados nulos e sem efeitos todos os atos, ainda que algum candidato já tenha tomado posse, já que compreende-se que todos são ilegais e abusivos, pois vai contra a competência para recrutar, selecionar, capacitar e aperfeiçoar cargos da Administração Pública Estadual que é da SEGEP e, não, da SEFIN, também pelas diversas irregularidades constante dos Editais que ofendem aos princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
“Esses cargos sequer foram criados por lei. Esse processo de seleção, coloca pessoas de fora da Sefin para exercer cargos que podem ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes. Essa atitude, mostra a clara tentativa de atingir o fisco rondoniense, já que nos últimos meses estamos denunciando renúncias fiscais e ingerências do Governo do Estado”, reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.
Assessoria