O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão contundente contra a proliferação de benefícios extras no Judiciário, ao derrubar um pagamento retroativo de auxílio-alimentação concedido a um ex-juiz pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão representa um importante precedente no combate aos chamados “supersalários” no sistema judiciário brasileiro.
O caso em questão envolvia um ex-magistrado que atuou entre 2007 e 2012, que pleiteava o recebimento retroativo do auxílio-alimentação referente ao período anterior a 2011, quando o benefício foi regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TJ-MG havia autorizado o pagamento de R$ 26.327,77, valor que seria ainda corrigido monetariamente.
Em sua decisão, atendendo a um recurso da União, Dino criticou duramente o que classificou como um “inaceitável vale-tudo” na criação de benefícios para magistrados. O ministro destacou a impossibilidade de atender a infinitas demandas por “isonomia” entre carreiras jurídicas, citando inclusive casos extremos como a tentativa de criação de um “auxílio-alimentação natalino“.
“É rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos“, afirmou o ministro em sua decisão, evidenciando a necessidade de maior transparência e controle sobre as remunerações no Judiciário.
Dino ressaltou ainda que a carreira da magistratura é nacional e deve ser regida pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), cuja iniciativa é do próprio STF. A decisão não apenas suspende o benefício específico deste caso, mas também estabelece um importante precedente para conter a proliferação de benefícios extras não previstos em lei.
A decisão do ministro do STF reforça o compromisso com a moralidade administrativa e o controle de gastos públicos, em um momento em que os “supersalários” no Judiciário têm sido alvo de crescentes críticas por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Via Alan Alex / Painel Político