Deputados estaduais que fazem parte de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar supostas irregularidades cometidas no fornecimento de energia elétrica no Estado visitaram a sede do Poder Judiciário em Rondônia e foram recebidos pelo presidente, desembargador Paulo Mori, além dos juízes auxiliares da Presidência, Rinaldo Forti e Guilherme Baldan. Os parlamentares buscaram o Judiciário para dar transparência às ações do Legislativo na condução da CPI.
Membros da comissão, os deputados Jair Montes, Alex Redano e Cirone Deiró, além dos representantes do Procon, Igor e Jadson Fernandes, e dos advogados Arthur Veiga, Anderson Nanan e Francisco Doca, que contribuem com o trabalho, apresentaram as informações referentes à investigação que teve início no ano passado, baseadas em reclamações sobre o serviço.
Com a comissão constituída, o legislativo promoveu discussões com a população, por meio de audiências públicas realizadas na Capital e no interior do Estado. Como reflexo, três leis estaduais foram aprovadas e estão em vigor no Estado. O advogado Arthur Veiga, enfatiza que, embora as novas leis tenham tido sido objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nenhuma foi analisada pelo Pleno até o momento. “Se ainda não foram apreciadas estão em vigor e não estão sendo respeitadas”, diz. As leis tratam de mudanças no serviço, como proibição de interrupção do fornecimento durante o fim de semana.
“O que estamos buscando com essa CPI é simplesmente o respeito com o direito do consumidor”, explicou o presidente da CPI, deputado Alex Redano. O parlamentar também disse que os trabalhos da comissão devem ser concluídos em um prazo de 40 dias, tempo necessário para a elaboração do relatório que será votado e enviado ao Ministério Público, a fim de subsidiar uma possivel Ação Civil Pública.
O presidente do TJRO enalteceu a iniciativa do Legislativo em apurar de forma séria e imparcial essas demandas da sociedade e ressaltou a independência dos poderes. “Estamos sempre abertos ao diálogo e dispostos a contribuir, dentro das atribuições da instituição”, finalizou.
Assessoria de Comunicação Institucional