O diretor executivo do sistema de pagamento do Estado, coronel Delner Freire, compareceu à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia (CCJR) para explicar o projeto de lei que susta, após cinco anos, atos administrativos praticados pelo governo. Ele disse desconhecer as razões de o projeto ter sido apresentado.
Léo Moraes, que havia solicitado a convocação, perguntou a Delner Freire se ele se beneficiaria com a medida. Ele respondeu que não sabe.
O deputado Adelino Follador lembrou que, em reunião anterior da comissão, foi explicado que o projeto havia sido proposto por Delner Freire.
Então, Léo Moraes indagou quando ele recebe para ocupar a função de diretor executivo do sistema de pagamento do governo. Delner Freire disse que ganha cerca de R$ 6 mil.
Léo Moraes explicou, pelo projeto, os R$ 6 mil seriam incorporados ao vencimento recebido pelo coronel na reserva remunerada. “Essa é uma matéria que nada tem de utilidade pública”, acrescentou. Delner Freire disse não ter nada a opinar sobre o assunto.
Jesuíno Boabaid disse estranhar que o coronel desconheça o dispositivo. “Em nossa visão, esse projeto precisa ser arquivado, porque a matéria já é disciplinada por lei federal. Já que o coronel desconhece, vamos arquivar”, detalhou.
Léo Moraes disse ser responsabilidade de a Assembleia Legislativa verificar a situação de grupos de trabalho, em detrimento de aprovados em concurso público que não são empossados porque não há recursos para isso.
Em seguida, o deputado perguntou se o coronel Delner Freire abriria mão do dinheiro do cargo comissionado, pelo bem do Estado, já que recebe os vencimentos pela reserva remunerada. Ele respondeu que faria o que fosse decidido pelo governo.
Adelino Follador disse que Delner Freire estaria afrontando procuradores, porque emitiu parecer negando pagamento de quintos a servidores. “O procurador mandou pagar duas vezes e o senhor disse que não. Recebi três denúncias sobre isso. Se é ilegal, então tem que cortar de todo mundo. E sei que é o senhor quem decide. Concordo com economia, mas coisa que o servidor tem direito tem que ser pago”, afirmou.
O coronel explicou que todos os pedidos que têm chegado são remetidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), porque existe norma para isso.
“Essa norma pode ser recente, mas quando o senhor negou, não tinha. Se for ilegal, tem que suspender o pagamento de todos e devolver o dinheiro. Não é justo aquele que está nas mesmas condições, não receber. E por que alguns continuam recebendo? Quero uma posição”, cobrou Adelino Follador.
Delner Freire disse que assim que tiver um parecer do TCE, informará a Assembleia Legislativa.
“Então para que serve procurador? Vamos extinguir a PGE, se é só o Tribunal de Contas que decide. Quando quer enrolar acionam o TCE, então?”, indagou Follador.
Léo Moraes, como relator, votou pelo arquivamento do projeto, afirmando que as dúvidas não foram esclarecidas e que já existe legislação federal normatizando o caso.
O projeto foi arquivado por cinco votos favoráveis e um contrário.