Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal — Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins — para reforçar e dar continuidade à regularização fundiária.
Corresponde a Amazônia Legal — Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará e Tocantins
Em atenção ao Programa Permanente de Regularização Fundiária — Solo Seguro, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais da região deverão executar o planejamento estratégico definido para ampliar as ações iniciadas no último ano.
Dados do Relatório da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro/2023 apontam que foram entregues mais de 31 mil títulos de registros de terras nos estados da Amazônia Legal – são dez mil títulos a mais do número esperado inicialmente. As diretrizes definidas pelo Provimento 144/2023 envolvem as corregedorias locais e os registradores de imóveis, a fim de padronizar as ações na região.
Atualmente existem quase 300 mil ocupações irregulares na área da Amazônia Legal, segundo estimativas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De acordo com a Corregedoria Nacional, a irregularidade no registro dessas terras traz prejuízos de ordem social, financeira e ambiental, além de constantes conflitos.
“A regularização fundiária não pode ser vista apenas como mero instrumento garantidor de acesso à moradia e à propriedade, mas deve ser encarada como instrumento de combate à pobreza e propulsor do desenvolvimento econômico e social do país”, diz o relatório.
Ações locais
Recentemente as corregedorias locais enviaram ao CNJ o planejamento com um cronograma de todas as atividades previstas para 2024. No Amazonas, por exemplo, será realizado um workshop de Governança Fundiária, em parceria com o governo local, já em fevereiro.
Além disso, serão realizadas audiências públicas para orientar e tirar dúvidas sobre regularização fundiária em alguns municípios, com a participação do Executivo municipal, legislativo e demais integrantes da rede colaborativa.
A corregedoria amazonense (CGJ-AM) também está preparando um diagnóstico fundiário do estado, cujos resultados devem ser divulgados em seu portal, até o mês de maio, conforme o planejamento estratégico. O material vai subsidiar as notas técnicas que serão enviadas aos municípios para aperfeiçoar as técnicas para a expedição dos títulos.
O planejamento da CGJ-AM considera ainda as peculiaridades de cada localidade, a diferença cultural e as tradições dos povos que habitam a região.
No Acre, a proposta é fortalecer a cooperação da rede que atua na regularização fundiária, agilizando sua execução. Para tanto, estão previstas a capacitação de servidores municipais, a identificação dos conflitos na Amazônia Legal — por meio de reunião com os juízes e juízas que atuam na região — e dos pólos rurais em conflito com o Incra.
No Maranhão, por sua vez, devem ser celebrados acordos de cooperação técnica com 94 municípios do estado. Eles se somarão aos 123 municípios que já atuam em parceria pela implantação do programa. A ideia é que a corregedoria ofereça suporte e treinamento para que as prefeituras identifiquem as áreas para regularização fundiária.
Também está incluído o apoio técnico para a proposta de projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária. Com essas ações, o TJMA também espera efetivar os registros dos territórios quilombolas e indígenas no estado.
As ações integradas entre o Executivo, Legislativo e Judiciário do estado de Mato Grosso preveem o aumento de 100% do número de demandas do “Programa Regularizar”, implantado no estado.
Com o alinhamento das ações, espera-se aumentar de 36 para 50 o número de municípios beneficiados. As ações devem resultar ainda em um crescimento de 30% no número de registros e entregas de títulos de imóveis urbanos e rurais em relação à 1ª edição da semana Solo Seguro, realizada em 2023.
Em Roraima, a corregedoria local (CGJ-RR) também vai articular com os Poderes Executivos municipais e o estadual o debate sobre a regularização fundiária. No planejamento também está previsto o contato com cartórios extrajudiciais e Institutos de Terra para monitorar os resultados da regularização. A previsão é que, durante a Semana “Solo Seguro”, em agosto, seja realizado um Fórum de Governança Fundiária para compartilhar experiências e discutir aspectos teóricos e práticos da regularização fundiária no estado.
A partir do projeto “Moradia Legal”, adotado no Amapá, a corregedoria vai dar continuidade às parcerias com prefeituras, associações e universidades ao longo do ano. O objetivo é garantir que pessoas de baixa renda registrem oficialmente suas propriedades de forma gratuita.
Já em Rondônia, há um pedido de abertura de crédito adicional especial de R$ 2 milhões para ampliar o projeto de regularização fundiária. Com esse recurso, a corregedoria pretende contratar uma empresa especializada para assessoria, capacitação e consultoria em áreas jurídicas, urbanísticas, topográficas e ambientais. Além disso, a corregedoria deve apresentar um relatório sobre os municípios conveniados aos programas “Título Já” e “Papel Passado”. A ideia é mostrar as dificuldades para a emissão de títulos, apesar da quantidade de matrículas abertas.
Com o total de quatro mil títulos registrados e entregues no ano passado, o Pará deve dar continuidade ao projeto “Regularizar”, cujo primeiro ciclo está previsto para se encerrar em 2025. Alinhado ao modelo institucional do judiciário paraense, o projeto vai se concentrar no diálogo interinstitucional: comunicação institucional, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de boas práticas. A meta é entregar dez mil títulos de propriedade com certidões de matrícula imobiliária até o final de 2024.
Por fim, no Tocantins, a previsão é de realizar audiências públicas, entregas de títulos, seminários abertos à população e workshops de capacitação. O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref/TJTO) também deve realizar ações voltadas às comunidades tradicionais — especialmente indígenas e quilombolas —, em parceria com a Defensoria Pública.
A partir da cooperação técnica com a Universidade Federal do Tocantins, o Nupref pretende viabilizar novos projetos de regularização fundiária, especialmente em municípios menores. A expectativa é que todos os 139 municípios do estado ajustem um termo de cooperação técnica com o TJTO.
Solo Seguro
Em âmbito nacional, os demais estados do país devem observar o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (“Solo Seguro – Favela), conforme indica o Provimento 158/2023.
A norma tem vigência e eficácia sobre todos os estados da Federação e a finalidade de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.