Comissão do Senado aprova relatório de Confúcio Moura sobre a Avaliação de Política Pública de Saneamento Básico de 2023

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (21) o relatório do senador Confúcio Moura sobre a avaliação Política Nacional de Saneamento Básico de 2023 (Lei 11.445, de 2007). O texto inclui recomendações que tratam de investimentos, capacidade de execução de obras, segurança jurídica, diversificação de modelos de serviço, e o planejamento e a integração de políticas públicas. No relatório apresentado, mais de 4 milhões de brasileiros não têm acesso a banheiro. A matéria segue para o Plenário.

Rico em detalhes, o Relatório faz um panorama da atual situação da oferta de serviços de saneamento no Brasil e aponta caminhos para que as metas estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A Lei que define as diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico, definiu que “(…) os serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033 (…)”.

Também, de acordo com a Lei nº 11.445/2007 o saneamento básico “é composto pelos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, gestão de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.” Para o senador Confúcio Moura, estas ações são fundamentais para o desenvolvimento de qualquer sociedade, mas, continua distante de muitos brasileiros.

Para o senador, 17 anos depois de promulgada a Lei, a iniciativa da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal de avaliar essa Política no País veio em boa hora. “Utilizamos as fontes de informação oficiais publicadas sobre o tema, facultada a contribuição de fornecimento de dados aos estados e sociedade em geral. Focamos na discussão de medidas de aprimoramento e resolução dos atuais problemas relativos à implementação da política de saneamento no Brasil, averiguando se os serviços chegaram ou chegarão até o cidadão”, informou Confúcio Moura. Para eles, alguns dados são importantes considerar:

1. a)Seriam gastos aproximadamente 20 bilhões de reais para construir cerca de 500 aterros sanitários no Brasil, e, para isso, é necessário haver sustentabilidade econômico-financeira no setor. O prazo legal para o encerramento dos lixões é 2024, mas 40% da massa de resíduos produzidos no País ainda é levada para lixões.
2. b) Há 40 milhões de pessoas que não estão em áreas cobertas por política de saneamento.
3. c)É preciso investir em práticas de saneamento rural sustentável em 264 mil propriedades rurais.
4. d)O recurso total para revitalização de bacias hidrográficas para 2024, é insuficiente.
5. e)Para o alcance da universalização, são necessários investimentos de mais de R$ 890 bilhões, considerando a expansão da rede e a recuperação do que já existe.
6. f)É preciso combater a perda de água na distribuição, que hoje atinge um patamar desolador de 40%.

Embora os números apresentados pelo senador, no seu Relatório, sejam superlativos, ele avalia que os investimentos neste tipo de política são necessários para promover qualidade de vida, garante a economia de recursos para os cofres públicos em vários setores e reduz a desigualdade regional e social. Para ilustrar, ele apresenta as seguintes informações:

1. a)Cada real investido em saneamento economiza 4 vezes esse valor em tratamento de saúde. Por isso, é preciso avançar na atualização de estações de tratamento.
2. a)Quem não tem acesso ao saneamento; pessoas de até 20 anos, majoritariamente pretos, pardos e indígenas, que vivem na região Nordeste do País.
3. b)Ainda temos 4,4 milhões de pessoas que não têm banheiro nas suas residências.
4. c)Apenas 32% dos municípios implementam alguma forma de coleta seletiva; 15% dos rejeitos ainda são encaminhados para lixões;
5. d)Apenas 55% dos custos são cobertos pela cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
6. e)Apenas 43% dos municípios possuem sistema exclusivo para drenagem de águas pluviais; 17% não possuem nenhum sistema de drenagem de águas pluviais; Apenas 25% dos municípios possuem infraestrutura de armazenamento e drenagem das águas da chuva, de modo a reduzir e mitigar os impactos do escoamento superficial e a possibilidade de inundações.

Segundo o senador, se forem consideradas as realidades regionais, os números revelam muito desigualdade: Abastecimento de água potável nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste já atingem níveis de cobertura de 90% ou acima, enquanto o Norte apresenta apenas 60%, e o Nordeste 74,7% (cobertura geral no País é de 84%). No caso do esgotamento o índice aproximado de atendimento total de esgoto é de 82% no Sudeste, 62% no Centro-Oeste, 48% no Sul, 30% no Nordeste e chocantes 14% no Norte.

No Relatório apresentado por Confúcio Moura, ele sugere maior celeridade na implementação da política e aumento dos investimentos no setor. “Um consenso dos especialistas ouvidos nas nossas audiências públicas foi de que a regionalização, o aumento dos investimentos e a segurança regulatória são pilares fundamentais sem os quais o saneamento no Brasil não avançará. Esperamos que o Relatório que ora aprovamos nesta Comissão, oriente e convença o Executivo a dar a prioridade devida à política”, concluiu o senador.