A Controladoria-Geral da União apontou fragilidades na transparência e na rastreabilidade na execução das emendas parlamentares de comissão. O órgão elaborou relatório técnico a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações que questionam os modelos atuais dos repasses. Segundo a CGU, a fragilidade regulatória está relacionada à falta de limites dos valores e à ausência de “planejamento pertinente” dos gastos com os programas e projetos prioritários das políticas públicas.
As emendas de comissão, identificadas no Orçamento como RP 8, são indicadas pelas comissões temáticas permanentes da Câmara e do Senado. A execução desses recursos, entretanto, não é obrigatória. A CGU identificou haver uma tendência de crescimento do montante direcionado às emendas de comissão após o STF declarar, em 2022, a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP 9), que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Neste ano, essas emendas representam R$ 15,54 bilhões no Orçamento.
Em 2023, o valor para a modalidade foi de R$ 6,9 bilhões. Sobre a falta de transparência dos recursos, o relatório técnico afirmou haver impedimentos para identificar o nome do parlamentar que patrocinou as sugestões de cada emenda. Isso porque não há padrão nas atas de reuniões dos colegiados e no Orçamento a comissão é indicada como autora da emenda. “Verifica-se a inviabilidade de se obter informação fidedigna sobre o parlamentar patrocinador das emendas de comissão, devido à falta da própria informação e de um sistema estruturado com esses dados”, afirma o relatório. Outra dificuldade, de acordo com a CGU, está na divulgação dos gastos.
As informações sobre as despesas das emendas de comissão são “incompletas e não detalhadas”. O relatório conclui que os recursos “apresentam um alto risco de não resultarem em ações que estejam gerando valor à sociedade”. A CGU apontou ainda que há concentração de recursos em colegiados específicos.
As Comissões da Saúde e do Desenvolvimento Regional e Turismo concentraram 61% dos recursos neste ano. Emendas em negociação As emendas parlamentares são alvo de uma série de negociações envolvendo o governo e o Congresso.
Mudanças nos repasses começaram a ser debatidas após o STF suspender os pagamentos até que medidas de maior transparência e rastreabilidade sejam adotadas. Neste semana, com prazo estendido, é esperado um entendimento sobre os novos procedimentos para os recursos com a apresentação de um projeto de lei complementar.
Em 20 de agosto, representantes dos Três Poderes acordaram diretrizes gerais para dar mais transparência aos recursos. Em relação às emendas de comissão, foi decidido que os repasses deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo. Bloqueio de recursos Na sanção da Lei Orçamentária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou R$ 5,6 bilhões dessas emendas, mas o veto presidencial foi derrubado depois pelo Congresso e o valor foi recomposto.
No fim de julho, o governo anunciou congelamento de recursos para cumprir a meta fiscal deste ano. Das emendas de comissões, foram bloqueados R$ 816,4 milhões e contingenciados R$ 278,9 milhões (quando pode haver liberação mais adiante). https://stories.cnnbrasil.com.br/politica/como-democrata-estou-torcendo-para-que-biden-saia-vitorioso-diz-lula-sobre-eleicao-nos-eua/
CNN Brasil