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A apelação dos réus Francisco de Assis Neto e Darci Amaro da Silva, à época dos fatos, respectivamente, prefeito e secretária de educação do município de Governador Jorge Teixeira, foi negada pelos desembargadores da 1ª Câmara Especial, sendo mantida a condenação por improbidade administrativa pela tentativa de incineração de livros didáticos em uma cerâmica […]
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu uma reforma política que contemple temas como a reeleição para cargos no Executivo, duração do mandato, obrigatoriedade do voto, financiamento de campanha e coligações partidárias. Ele também pediu mais investimentos em infraestrutura, lembrando que, para alcançar a segurança hídrica, é fundamental que o Brasil tenha geradores, transmissores e distribuidores […]
O Supermercado Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda foi condenado na Justiça do Trabalho após dispensar por justa causa uma empregada que fez mau uso do cartão de crédito interno com o intuito de ajudar uma colega que estava passando por dificuldades financeiras. No processo, a empresa relatou que a dispensa por justa causa foi […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve decisão da Vara do Trabalho de Buritis que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil reais, a funcionária de uma agência que fora assaltada em 2014, em Buritis, no Vale […]
A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), anunciou durante coletiva na quarta-feira (04), a estratégia adotada pelo município para contornar a falta da vacina BCG, dada aos recém-nascidos para prevenir a tuberculose. A vacina distribuída pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunização, está em falta em todo o país […]
A Prefeitura de Porto Velho divulgou nesta quinta-feira, 05, a lista dos mototaxistas habilitados para explorar o Serviço de Transporte Individual de Passageiro com o uso Motocicleta de Aluguel (Mototáxi) nos distritos do eixo da BR 364. Dos 64 inscritos 19 foram habilitados por atenderem as exigências do Decreto Nº 13.680 de 04 de novembro […]
Em que pese a polêmica que ainda envolve a discussão sobre o assunto, o instrumento legal “Repercussão Geral”, definido pelo artigo 543-1, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, como a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, foi reconhecido pelo STF em […]