STF manda Estados e municípios quitarem precatórios até fim de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o […]