MP recomenda aplicação da Lei da Ficha Limpa para contratação de comissionados em Prefeitura e Câmara de Rolim de Moura
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, emitiu recomendação à Prefeitura e Câmara de Vereadores daquele Município, para que adotem providências necessárias ao integral cumprimento da Lei Complementar Municipal n º 149/2013, vedando a contratação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, […]