MP/RO tem deferido pedido de Cautelar para suspensão de efeitos de Lei Estadual sobre Plano de manejo em pequenas propriedades e áreas de posses rurais
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, teve deferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia pedido de Medida Cautelar para suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual nº 3.679/2015, que dispõe sobre o plano de manejo em pequenas propriedades rurais e áreas de posses rurais. A medida Cautelar […]