TRANSPOSIÇÃO: União tem 10 dias para comprovar cumprimento de sentença de incorporação de aposentados e pensionistas
O juiz federal Dimis da Costa Braga, da primeira Vara Federal de Rondônia, deu um prazo de 10 dias para que a União comprove o cumprimento da sentença de incorporação de 37 servidores pensionistas/aposentados ao quadro federal. O despacho do juiz federal estipulou multa diária de R$ 500 para cada servidor amparado pela Lei 12.800/2013. […]