MP recomenda suspensão imediata de cobrança de contribuição por asfaltamento a moradores de Vilhena
O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito e Secretário de Planejamento do Município de Vilhena para que suspendam imediatamente a cobrança do crédito tributário relativo à contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica na comarca, até que todas as obras sejam devidamente concluídas. Para o MP, a cobrança aos moradores está sendo realizada, […]