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Revogado o artigo 33 de Portaria que prejudicava servidores da transposição

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, após denúncia do Nahoraonline e consequente pressão por parte da bancada federal de Rondônia,  sob a coordenação do deputado Lúcio Mosquini, revogou o artigo 33 da Portaria 8.382 de 31 de outubro de 2019 que manteve ainda a possibilidade de suspensão do processo administrativo, uma vez […]