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MP obtém inconstitucionalidade de lei que reduziu a Resex Jaci-Paraná e o Parque Estadual de Guajará-Mirim

O Ministério Público de Rondônia obteve no Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, no trecho que alterou os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná (Resex-Jaci-Paraná) e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, reduzindo significativamente as áreas dessas unidades de conservação. A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta segunda-feira […]