É válida a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulados com assistenciais, afirma TST
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso feito pelo Ministério Público do Trabalho em que questionava a legalidade de honorários advocatícios contratuais e assistenciais. A ação foi impetrada contra o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará (Sindpd). Em sua argumentação, […]