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Coluna do Servidor

CORUMBIARA: decisão do STJ estabelece ilegalidade de greve de servidores municipais e determina desconto no salário dos dias sem trabalho

Em decisão proferida no mês de setembro do ano passado, porém só agora vinda à público, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Corumbiara perdeu ação em que o Município questionava a legalidade de greve promovida pelo funcionalismo anos atrás. O processo se arrastava nas instâncias do Judiciário há muito tempo, sempre com decisões desfavoráveis […]

Servidor contratado sem concurso antes da CF não pode ser reenquadrado, diz STF

O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que essa regra não prevê […]