Ministério Público ingressa com ADI contra alteração de artigo da Constituição Estadual que prevê o desconto de valores de pagamentos de precatórios
O Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça contra a Emenda Constitucional nº 152, que alterou o artigo 137-A,§ 6º, da Carta Magna do Estado. A referida alteração foi de iniciativa parlamentar e aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, autorizando o Poder Executivo a descontar do orçamento […]