STF mantém revisão de cálculos em sede de Execução contra a Fazenda Pública advinda da Reclamação Trabalhista do SINTERO
O Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski ao examinar a Ação Originária nº 2.466, manteve o entendimento de ser legal a revisão de valores mediante novos cálculos em sede de Execução contra Fazenda Pública para evitar prejuízos ao erário. A ação foi promovida por mais de 70 servidores em face da União, […]