MPF processa Estado de Rondônia para que cumpra Pacto de Melhoria do Sistema Penitenciário
O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado para que seja implantado e estruturado imediatamente o Núcleo de Defesa do Preso Provisório. O MPF afirma que um contrato foi assinado em 2011 para a implantação do Núcleo, mas que ainda não houve a realização […]