Para discutir e analisar a possibilidade de uma intervenção federal no Sistema Prisional do Estado de Rondônia, o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) convocou para a segunda-feira (28) no Plenário da Assembleia Legislativa, representantes de diversos órgãos da administração estadual para discutir em audiência pública o descumprimento do pacto assumido em 25 de agosto de 2011, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que deveriam ter sido implementadas no sistema prisional de Rondônia.
Para o deputado Jesuíno, o papel fiscalizador realizado pela Assembleia Legislativa é primordial e “não vamos abrir mão disso”. Acrescentou que como membro e presidente da Comissão de Segurança Pública tem a legitimidade necessária para discutir e buscar soluções para esta problemática.
Salientou que toda a audiência pública realizada pela Assembleia busca encontrar soluções e criam-se prazos a problemas apontados durante os debates.
Tramita na casa, segundo ele, proposta de R$ 8 milhões de crédito suplementar para a Sejus, que somente será liberada, após respostas plausíveis. “O secretário precisa dar respostas de onde, como e no que serão gastos estes recursos. Enquanto não recebermos resposta o processo ficará parado”, alertou o deputado.
A presidente da Associação dos Agentes Penitenciários do Estado, Daiane Gomes, apresentou um quadro geral do Sistema Penitenciário Estadual, questionando quem manda no segmento, o Estado ou os apenados? Falou do problema da superlotação, dos baixos salários, e que cumprem com sua missão mesmo assim. Relatou que direitos devem ser iguais aos deveres.
Sobre a intervenção federal questionou ao Estado, o porquê não estão sendo cumpridas as determinações da Corte Interamericana e o motivo de não ter condições para apenados e servidores.
O Promotor de Justiça, representando o Ministério Público do Estado, Leandro Gadalfo, apresentou uma série de fotos realizadas no sistema prisional, mostrando falhas e problemas de higiene, no que foi dado prazo para conclusão até a próxima segunda-feira (5), bem como os problemas elétricos e de viaturas que necessitam de solução. Além disso, relatou os problemas de superlotação e de kits de higiene aos apenados.
O delegado titular da Delegacia Especializada na repressão dos delitos cometidos no sistema penitenciário, representando a Polícia Civil, Claudionor Soares Muniz, reclamou da questão da demora das compras na Sejus. Destacou que o pacto de responsabilidades não vem sendo cumprido e pediu para que a Assembleia acompanhe e investigue o motivo pelo qual não se cumpre.
O advogado do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon), Gabriel Tomazzetti, explicou que o processo de intervenção federal diz respeito ao sistema carcerário e o pacto suspendeu o procedimento aberto pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos. O que se espera é que o processo seja reaberto e que o pacto retomado pelo governo federal para melhorias no sistema carcerário de Rondônia.
O presidente do Singeperon, Anderson Pereira, esclareceu que o processo de intervenção federal, teve origem na Procuradoria Federal de Justiça (STF), devido o Estado não traçar melhorias no sistema. Questionou se após a intervenção federal, irá retornar para as mãos do Estado? Segundo ele a intervenção não é só colocar um administrador federal, mas as melhorias podem ser mais rápidas e ágeis com a liberação de recursos. O Estado necessita traçar metas e cumpri-las no sentido de contratações de funcionários, armamentos, etc. E quem sabe devolver o preso a comunidade de forma melhor do que entrou.
Representando a Sejus, Gilvan Pereira Junior explanou que desde que o secretário Marcos Rocha assumiu o órgão, os equipamentos de segurança se tornaram prioridade e em poucos dias será resolvida a questão dos coletes, armamentos, rádios, munição não letal. A questão do problema é a morosidade burocrática.
O gerente de infraestrutura da Sejus, Sávio Ricardo Bezerra, falou de uma série de ações que estão sendo realizadas nas unidades prisionais da capital, como o reparo de guaritas, rede elétrica, instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), a fim de sanar esta problemática em todo o Estado. Algumas destas ações já estão em andamento, outras em fase de implantação e licitação. Segundo ele, “o crescimento orçamentário não acompanha o crescimento carcerário”.
O representante da Sejus questionado sobre a compra de material de limpeza informou que houve complicações na licitação, mas que até 10 de outubro devem estar finalizados a compra de kits de papel higiênico, creme dental e sabonetes aos apenados. As viaturas serão entregues em 45 dias, pois necessitam de adaptação por parte da empresa locadora para atender às necessidades da Sejus.
Após ouvir todas as partes, incluindo agentes penitenciários que ainda aguardam o chamado por parte do Estado para assumir o seu posto, o deputado Jesuíno estabeleceu metas e prazos para que sejam cumpridas pelo Executivo.
Pelo acordo ficou estabelecido que o Executivo (Sejus) enviará no prazo de 60 dias, cópias na íntegra dos processos de infraestrutura das unidades prisionais e em 10 dias processos de equipamentos e aparelhamento para atender o sistema prisional, bem como todos os projetos efetivados.
Também deverá ser encaminhada cópia dos processos para contratação de viaturas e ambulâncias que atenderão o sistema carcerário e, no prazo de 72 horas, relatório sobre a decisão da Sejus em alterar a escala de serviço de 12×24 para 12×72 horas com a devida informação se a mudança se efetivará com o banco de horas.
Ficou estabelecido também que o deputado Jesuíno Boabaid irá encaminhar ofício aos órgãos competentes sobre a fiscalização do processo de pavimentação e iluminação da Estrada da Penal, levantamento total do patrimônio da Sejus e o total em funcionamento na atualidade e de possível leilão dos veículos baixados, e em 10 dias entregar a comissão para elaboração do Estatuto da Sejus.