Aguardando votação no Congresso desde o final do ano passado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 deve ser apreciada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) apenas em 10 de março. A informação, divulgada pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), preocupa por gerar atraso no pagamento do reajuste dos servidores do Executivo federal. Para os servidores e servidoras do Judiciário Federal, porém, o pagamento da última parcela do reajuste (6,13%) está garantida.
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A medida provisória 1.286, que definiu os reajustes salariais do Executivo, foi publicada no dia 31 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União (DOU) e determinou reajuste para os servidores a partir de 1º de janeiro. Ocupantes de funções e de cargos comissionados também foram contemplados pela medida, mas são válidos a partir de 1º de fevereiro. O reajuste médio acumulado dos servidores até 2026 será de 27%, percentual que inclui os 9% concedidos em 2023, após acordo celebrado na mesa de negociação.
Quando a LOA for aprovada no Congresso, os valores serão pagos de forma retroativa. Não há, porém, previsão para a votação, e, neste momento, está em vigor o recesso parlamentar.
Judiciário Federal
No caso do Judiciário Federal, por outro lado, não há risco de não pagamento dos valores relativos à última parcela da reposição salarial da categoria. Aprovada e sancionada entre o final de 2022 e o início de 2023, por meio da lei 14.523/2023, a reposição para o Judiciário ocorre em três parcelas: 6% em fevereiro de 2023, 6% a partir de fevereiro de 2024 e a última de 6,13% a partir de fevereiro de 2025.