O presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, afirmou que os acordos de leniência não podem comprometer um trabalho que vem sendo executado adequadamente pela Justiça Federal do Paraná. “O juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho fantástico, que tem sido confirmado não apenas pelos desembargadores do TRF, como também pelos ministros do STJ e do STF, que tem avalizado as decisões dele”.
O tema foi debatido em reunião com a Associação Contas Abertas, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) na manhã de hoje (25).
Bochenek se comprometeu em levar o tema à Diretoria da Ajufe para que o colegiado decida qual papel a entidade deve assumir nesse debate. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também será procurada para participar das articulações sobre o assunto.
Na oportunidade, as associações defenderam que os eventuais acordos de leniência celebrados por meio da Controladoria-Geral da União sem terem passado pelo trato no próprio Ministério Público Federal podem livrar as empresas de punições na esfera penal.
No entendimento das entidades, as empresas podem escapar de acusações na Justiça por crime de cartel, cobranças judiciais da multa de até 20% do faturamento bruto do empreendimento e proibições – também na esfera judicial – de novos financiamentos com dinheiro público.
“O recado é claro quando o governo federal acalma as empreiteiras em relação à inidoneidade: os empresários não devem partir para a delação premiada”, afirmou Gil Castelo Branco, presidente da Contas Abertas.
O vice-presidente da AMPCON, Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, lembrou que a CGU não pode celebrar acordos de leniência com os acusados da Operação Lava Jato antes de celebrados com o Ministério Público Federal porque a investigação não está a cargo do órgão, que faz parte do Poder Executivo.
“Quem está investigando é o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. O acordo de leniência é um instrumento para desenvolver a investigação e as empresas só fazem jus se estiverem colaborando. Se a CGU não está investigando, como ela pode pensar em fazer acordo de leniência?”, declarou Júlio Marcelo de Oliveira.
Já a presidente da ANTC, Lucieni Pereira da Silva, destacou o artigo 16, § 2º da ‘Lei Anticorrupção’, que retira do Poder Judiciário a possibilidade de proibir o recebimento, pelo prazo de um a cinco anos, de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
“Assim, as empresas envolvidas em fraude de licitações apuradas na ‘Operação Lavajato’ que celebrarem acordo de leniência com o Poder Executivo podem continuar recebendo empréstimos subsidiados pelo BNDES com dinheiro público. Nos últimos seis anos, o Tesouro Nacional emprestou mais de R$ 514 bilhões para o BNDES financiar projetos a juros subsidiados, dos quais cerca de 87% são remunerados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)”, exemplificou.
Representação
“Em defesa da Operação Lava Jato”, as entidades apresentaram ao Ministério Público de Contas preocupações em relação a possíveis acordos de leniência pela Controladora Geral da União (CGU) com as empresas investigadas. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, acatou a argumentação e encaminhou representação ao presidente da Corte, ministro Aroldo Cedraz. O relator do processo será o ministro Augusto Nardes. Confira aqui!