O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, por meio de ações judiciais ingressadas desde 2015, tem conquistados centenas de decisões favoráveis de primeiro e segundo grau a favor dos servidores oriundos da transposição. Com isso, tem assegurado, o pagamento retroativo de valores devidos desde a data do requerimento administrativo até o primeiro contracheque na folha da União.
Cerca de 3 mil servidores buscaram o Sindsef-RO para reinvindicar seus retroativos. Com apoio e direcionamento técnico, eles entraram com ações individuais através da assessoria jurídica do Escritório Fonseca & Assis, precursor nessa causa, tendo inclusive, em alguns casos, entabulado entabulado acordo com a União para pagamento referente a retroativos.
É fundamental ressaltar que antes de entrar com processos judiciais, o servidor deve se certificar de que não há nenhuma ação em andamento, evitando assim o risco de ser penalizado por litigância de má-fé, ou seja, iniciar dois processos com o mesmo propósito.
Almir José Silva, presidente do Sindsef-RO, ressalta que o sindicato está ativo nas reivindicações dos servidores da transposição, tanto nas esferas administrativas quanto judiciais. “Estamos dedicados em lutar pela garantia dos direitos dos servidores transpostos, com destaque para os retroativos, avaliação de desempenho, incoporação das gratificações, revisão de Nivel Auxiliar para Intermediário (NA NI) e outras tantas demandas dessa categoria em questão”, afirmou.
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