Cerca de 120 mil servidores civis da União já reúnem condições de se aposentarem sem serem alcançados pelas mudanças da reforma da Previdência. Ainda que se retirem após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma, esses trabalhadores já têm garantido o direito de acesso ao benefício pelas regras atuais.
Por isso, não se espera no governo federal uma corrida de servidores para pedir a aposentadoria. Os cálculos foram apresentados pelo secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Ele ressaltou que o servidor que já completou os requisitos poderá se aposentar pelas regras antigas quando lhe for conveniente.
Isso vale para aqueles trabalhadores que completarem as condições durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
“Não estamos alterando de quem recebe a aposentadoria ou já completou as condições”, disse Caetano, que foi um dos principais responsáveis pela elaboração da proposta de reforma. “Não há necessidade de uma corrida para aposentadoria”, acrescentou.
Segundo o secretário, há estados que também têm um contingente grande de servidores que já podem se aposentar. Isso pode levar a uma situação de aumento dos gastos com o pagamento dos benefícios à medida que eles se aposentem. Isso vale para os estados que tenham uma malha de servidores com idade mais madura.
O secretário, porém, destacou a importância da reforma paras contas dos estados, que hoje enfrentam desequilíbrios — em boa parte deles por causa das despesas com a Previdência de seus servidores.
Novas regras
Pela proposta de reforma, todos os entes federativos que possuem regime próprio de aposentadoria, inclusive municípios, serão obrigados a instituir regime de previdência complementar para seus servidores e a limitar os benefícios ao teto de benefícios do INSS, hoje de R$ 5.531,31. A medida deverá ser atendida em até dois anos depois de aprovada a reforma.
Pelas regras atuais, os servidores podem trabalhar até 75 anos. A partir dessa idade, a aposentadoria é compulsória. O governo paga um abono de permanência para os servidores que estão em condição se aposentar, mas optam em continuar trabalhando.
Esse bônus tem o valor equivalente à contribuição previdenciária devida pelo servidor. A proposta de reforma manteve esse bônus e a idade da chamada compulsória.
De acordo com os dados do Ministério do Planejamento, o contingente total da União é de 1,233 milhão. Desse total, 370,51 mil são militares. Os servidores civis somam 862,86 mil.
Pela proposta, as regras de aposentadoria do servidor público e do INSS passam a convergir entre si, como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição mínimo para aposentadoria, forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão, forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão.
A expectativa do governo é aprovar a proposta de reforma ainda no primeiro semestre desse ano. O Palácio do Planalto aposta na aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados .
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