Na quarta-feira (08/11) o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO proferiu despacho (consulte aqui) que trouxe, entre outras deliberações, o calendário para comparecimento dos técnicos administrativos das escolas do ex-Território de Rondônia ausentes na audiência pública realizada em abril/2017, beneficiados pelo processo da isonomia, para regularizar sua situação para fins de inclusão no precatório a ser expedido em 2018 (lista dos ausentes aqui).

Foi definido que o interessado deverá justificar a ausência àquela audiência pública com o diretor de Secretaria na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, respeitando as datas indicadas no calendário, sob pena de ser excluído da lista de beneficiários do valor da isonomia e ser obrigado a devolver o que já houver recebido. No caso de o técnico administrativo não poder comparecer pessoalmente, e desde que haja prova dessa impossibilidade, poderá ser representado por procurador munido de procuração pública específica. Após a justificação e a conferência, os documentos deverão ser protocolados no setor de protocolo do Fórum Trabalhista de Porto Velho apenas após a conferência pelo diretor.

O técnico administrativo deverá comparecer observando a ordem do calendário (consulte aqui relação completa):

08 a 15/01/18

1. ADEMAR BUENOS MARQUES; a 74. HELMITA JOSEFINA SOARES

16 a 23/01/18

75. HILDA ANALIA DO NASCIMENTO; a 149. MARIA IGNES ROSA GARCEL

24 a 31/01/18

150. MARIA INACIA DA SILVA; a 224. ZENILDA SOUZA DE OLIVEIRA

Os documentos a serem apresentados pelo técnico administrativo são os seguintes:  declaração com justificativa da ausência à audiência pública do servidor; formulário anexo preenchido manifestando concordância ou não do substituído com a proposta de acordo estabelecida; cópia de CPF e documento com foto do substituído; (consulte aqui o formulário); cópia de documento que comprove número de conta bancária de titularidade do substituído (preferencialmente do Banco do Brasil, devendo ser evitado o fornecimento de conta poupança da Caixa Econômica Federal por existência de limitação de transferência de valores, ciente de que o repasse a outros bancos poderá estar sujeito ao desconto de taxas de transferência bancária); e procuração pública com poderes específicos (em caso de comparecimento de representante).

No caso de servidor falecido, os herdeiros poderão eleger um sucessor para representar os demais, o qual deverá comparecer pessoalmente e apresentar os documentos que constam do referido despacho.

Outro ponto importante tratado no documento refere-se aos pagamentos realizados diretamente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero), com dinheiro transferido da 2ª VT/PVH para o sindicato. No despacho foi determinada a prestação de contas pela entidade sindical dos pagamentos ainda pendentes aos servidores. Também foi autorizado que o sindicato pague com juros e correção monetária os casos pendentes com os recursos financeiros ainda em seu poder.

O despacho fixou no dia  1º de fevereiro de 2018 o termo inicial de recurso contra qualquer decisão proferida nos autos, o qual deverá ser apresentado em meio físico, por instrumento, com todas as peças necessárias à compreensão da matéria pela instância superior, nos termos do § 3º do artigo 897 da CLT, sob responsabilidade do recorrente.

Por fim, o pagamento da multa deverá ser procedido relativamente aos substituídos ou sucessor plenamente identificado. No caso de dúvida quanto à legitimidade do servidor ou sucessor, o Juízo determinou a suspensão do pagamento do valor da multa até o esclarecimento da questão.