AÇÃO DA ISONOMIA FEDERAL: Justiça manda a União apresentar fichas financeiras dos Técnicos Federais do Ex-Território para reenquadramento funcional a pedido do Sintero
A multa aplicada à União que foi repassada aos Técnicos administrativos se refere ao período em que os servidores não foram enquadrados. Agora, a União terá que fazer o que determina a Lei.
A multa aplicada à União que foi repassada aos Técnicos administrativos se refere ao período em que os servidores não foram enquadrados. Agora, a União terá que fazer o que determina a Lei.
O governo federal terá prazo de 30 dias para encaminhar à 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho as fichas financeiras dos Técnicos Administrativos federais do Ex-Território.
A determinação é do Juiz da 2ª Vara do Trabalho para deliberar sobre o requerimento apresentado pelo Sintero de reenquadramento dos Técnicos no Plano de Carreira da Lei nº 11.091/2005. No mesmo despacho o Juiz abriu vista para manifestação do Ministério Público do Trabalho.
O pedido de reenquadramento dos técnicos educacionais faz parte de mais um capítulo da luta do Sintero na ação da Isonomia e em defesa dos trabalhadores em educação. “Continuaremos lutando por nossos técnicos até que todos os seus direitos sejam reconhecidos, pois esses trabalhadores não podem ser prejudicados por erros da União”, disse a presidente do Sintero, Lionilda Simão.
.jpeg)
Gostaria de saber quem é tem direito ao enquadramento, todos os servidores da Educação (ex-território) ou apenas os que receberam o precatório.
Técnicos administrativos do precatório