De acordo com advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, as cotas são um direito garantido por lei que não pode ser ignorado em concursos públicos
Vinicius Miguel, advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, protocolou uma denúncia ao Ministério Público e à Assembleia Legislativa, contestando o edital de um processo seletivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que não tem reserva de cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência (PcD).
De acordo com o advogado, o processo seletivo – que visa preencher vagas de arquiteto, analista de tecnologia e outras funções – falha em cumprir as diretrizes de inclusão estabelecidas pelas leis brasileiras.
“Por meio do nosso grupo de pesquisa da Universidade Federal de Rondônia também vamos encaminhar essa denúncia para o Ministério Público de Contas”, afirmou.
Vinicius Miguel destacou que essa não é a primeira vez que enfrenta editais discriminatórios.
“No ano passado, enfrentamos um concurso para bombeiros altamente discriminatório, que proibia a participação de pessoas com HIV”, relembrou Vinicius, enfatizando a necessidade contínua de vigilância e ação contra práticas excludentes em processos seletivos.
A denúncia mais recente surge logo após a atuação bem-sucedida contra um edital discriminatório lançado pela Secretaria Municipal de Porto Velho.
“Graças à intervenção do Ministério Público, o edital foi suspenso”, acrescentou o advogado, que é especializado em direitos humanos.
assessoria