O SINDAFISCO espera que a Justiça reconheça a ilegalidade da portaria e determine sua suspensão.
Em Assembleia Geral realizada na quarta-feira, 27, os Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia decidiram por unanimidade, ingressar com um mandado de segurança contra o ato ilegal e discriminatório do secretário de finanças de Rondônia, Luis Fernando Pereira, referente à Portaria nº 152 de 23 de fevereiro de 2024, Art. 2º, “item I – Ocupem cargos de gestão ou tenham ocupado tais cargos por pelo menos 6 (seis) meses ininterruptos, nos últimos 12 (doze) meses;”.
“Existe uma grande revolta da categoria, já que o secretário restringiu benefícios apenas aqueles que ocupem cargos. Já os servidores que não ocupem cargos ou que não fazem parte de um certo grupo de assessores próximos não terão direito ao benefício.
O secretário de Finanças argumenta que a portaria é um ato discricionário, mas o sindicato discorda e considera a medida discriminatória e ilegal. A portaria exige critérios que não estão previstos em lei”, explicou Mauro Roberto da Silva presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia – SINDAFISCO
O SINDAFISCO espera que a Justiça reconheça a ilegalidade da portaria e determine sua suspensão. A reunião, realizada na sede do sindicato em Porto Velho, contou com a participação expressiva de auditores, demonstrando o engajamento e a importância do debate para a classe.
Via Assessoria