Comissão de Transposição de servidores é uma estrutura de governo ou uma Torre de Babel?

Lá se vão mais de quatro anos, desde 2018, quando o Tribunal de Contas da União-TCU fez uma minuciosa auditoria nos processos de transposição de cargo para o quadro federal, época em que sobravam reclamações de que as análises publicadas em atas privilegiavam os processos de Roraima, e os estados do Amapá e Rondônia ficavam em visível prejuízo, bastava comparar o número de atas. Qual servidor ou liderança sindical poderia imaginar que mesmo tendo transcorrido todo esse tempo, a Comissão de Transposição ainda bate cabeça com tantos problemas e não colocou ordem na Casa? Parece que pouco foi aproveitado da padronização determinada pelo TCU no Acórdão proferido em 2019.

Justiça seja feita, há de se reconhecer que o Ministério até fez sua parte quando publicou uma Portaria dispondo sobre a uniformização dos procedimentos para transposição de cargo, que deveriam ser seguidos à risca pelos gestores e técnicos. Mas não é isso que se percebe atualmente, quando se vê que a falta de organização gerencial que assolou a Comissão num passado recente, continua causando inquietação nos servidores, o que é lamentável, porque as condições em 2022 são muito mais favoráveis que em 2018. Como todos se lembram, em 2021 foram contratados mais 39 profissionais para trabalhar na Comissão, ou seja, a CEEXT praticamente triplicou de tamanho, aumentando o número de advogados de 12 no ano de 2018, para mais de 40 em 2021.

Entretanto, tem-se a impressão de que a quantidade de trabalho continua igual ou inferior ao que se produzia dois anos atrás. Basta lançar um olhar para as notificações que faltam enviar aos servidores, os recursos que nunca são julgados, as concordâncias que são transmitidas dos estados e a Comissão não as localizam e ainda, os problemas crônicos que continuam a angustiar  as pessoas, como já mencionamos na nossa  nota  de 6 de junho, quando  foram relatadas  várias falhas da Comissão, como a falta de transparência, que se agravou com a suspensão de publicação de balanços trimestrais e os erros do  passado  que  tanto afligem os servidores ainda se repetem, e nem sequer mereceram uma resposta ou satisfação  da nova gestão, como é o caso do rebaixamento de nível salarial de NI para NA.

Como se não bastasse o rebaixamento, ao ser colocado no nível auxiliar o servidor se depara com mais um prejuízo ao se aposentar, que é o corte salarial que implica em perda de uma gratificação e redução de outra, em que os valores desaparecem do contracheque, mesmo tendo havido recolhimento da contribuição para a previdência. Outro problema sem solução é o caso dos professores leigos e também a indefinição quanto ao direito dos servidores da administração indireta, ou seja, as sociedades de economia mistas e empresas públicas.

A sociedade brasileira já reconhece que a transposição de cargos tem uma importância histórica para os trabalhadores do serviço público dos ex-Territórios. As várias Emendas Constitucionais que criaram e resgataram direitos para muitos servidores afloram um sentimento coletivo de que, mesmo tardiamente, se está fazendo justiça para os ditos desbravadores dessas regiões de fronteira, especialmente para Rondônia, que largou na frente com a EC-60 em 2009, em que o resultado foi efetivo e entre 2015 até 2021 teve cerca de 6 mil e setecentos servidores incorporados ao quadro federal.

Porém, nem tudo são flores já que persistem vários problemas que dependem de decisão do Ministério e precisam apenas de análises técnica ou jurídica. Em que pesem as insistentes reivindicações de servidores e parlamentares, as respostas não chegam. O que se percebe é uma certa apatia por parte dos responsáveis pela condução dos trabalhos da transposição. A propósito, a nossa matéria do dia 06/06 recebeu o apoio de parlamentares e servidores. Tivemos um parlamentar que fez contato e relatou que já enviou vários expedientes para a Comissão fazendo questionamentos sobre vários problemas e a resposta da CEEXT foi o silêncio. Também um integrante do Ministério enviou mensagem respondendo alguns pontos da matéria, sobre o BERON, CERON e Emater. Mas os argumentos não servem de consolo para os servidores, que precisam de uma resposta oficial, completa e convincente.

A memória recente da transposição guarda o registro de muitas plenárias que foram realizadas por Sindicatos em Rondônia, por um Fórum Sindical e Parlamentar e também reuniões de iniciativa da própria Comissão, que aconteceram entre 2015 e 2021 em Brasília. Esses encontros contavam com ampla participação de lideranças e parlamentares, onde se debatiam os acertos e erros cometidos na inclusão no quadro federal. A suspensão das reuniões da CEEXT prejudica as categorias com menor poder de mobilização e articulação que acabam amargando os maiores prejuízos, com perda salarial que se repete a cada mês, e impacta negativamente na qualidade de vida pessoal, profissional e familiar de cada servidor.

Mesmo com a proximidade da data de 2 de julho, quando vai entrar em vigor a janela da proibição da lei eleitoral por seis meses, que impede a publicação de qualquer ato de pessoal que possa conceder direitos, como ingresso ou admissão em cargo ou emprego público, que implique em aumento de despesa, ainda não se sabe o que se passa na cabeça dos gestores da CEEXT, que perderam a oportunidade de publicar ao menos quatro portarias entre o mês de maio e 30 de junho, já que é de conhecimento geral que novas portarias somente poderão ir para o diário oficial depois de 2 de janeiro de 2023, quando já estaremos sob o comando de  novo mandato presidencial.
Um gestor comprometido e com alguma sensibilidade social, diante de uma situação de caos com pandemia, inflação e desemprego que assola o nosso Brasil, faria todos os esforços para publicar o máximo de portarias, possibilitando mais pessoas na folha de pagamento federal. Essa insensibilidade é absurda para dizer o mínimo, pois a CEEXT possui todos os meios estruturais para fechar o mês de junho com, no mínimo, quatro portarias publicadas e até o dia 20 de junho não temos registro de ato oficial no Diário da União.

Depois da nossa última matéria publicada no início deste mês houve um verdadeiro estouro da boiada nos três estados. Parece que o desespero tomou conta das pessoas, que querem ver suas situações resolvidas antes da incidência da vedação da lei eleitoral. Com os nervos à flor da pele, vários servidores de Rondônia, Amapá e Roraima recorreram às redes sociais em busca de informação e bate-papo sobre os acontecimentos em seus estados. Para ilustrar essas conversas, convém destacar uma ocorrência estranha em Roraima que repercutiu como um rastilho de pólvora, se espalhando até mesmo nos grupos e redes sociais de Rondônia, revelando o nível de tensão dentro da Comissão, com mais um desajuste gerencial, que revela a falta de uma política uniforme de atendimento das pessoas que buscam informações sobre a análise dos seus processos. Essa aparente desordem na Comissão passa para as pessoas o sentimento de que a CEEXT mais parece uma Torre de Babel, com muita confusão e pouco entendimento quanto à solução dos problemas que afligem os servidores.

O estranho episódio que repercutiu em grupos de Roraima, diz respeito a um áudio e a uma nota de repúdio de uma professora daquele extinto Território, onde foi relatado um atendimento totalmente fora dos padrões do serviço público. A reunião aconteceu no dia 09/06, nas dependências do Ministério em Brasília, e o documento intitulado de “NOTA DE REPÚDIO” relata com detalhes, um suposto “tom de animosidade” e “destempero” com que o presidente da Comissão recebeu a representante de Roraima.  A se confirmar o conteúdo da nota, estaremos diante de um fato inusitado, muito diferente de outras reuniões realizadas pelas gestões anteriores, quando não houve nenhuma queixa dessa natureza.

Fazendo uma sucinta análise do teor da Nota assinada por vários segmentos de servidores, pode-se concluir que o documento retrata o calvário sofrido por uma representante de servidores, que se deslocou com muita dificuldade até Brasília, levando até a Comissão vários problemas que precisavam de respostas, encaminhamento ou de um melhor esclarecimento, quanto ao andamento dos processos.

Segundo a nota, as despesas com a locomoção foram custeadas por meio de uma “vaquinha” que envolveu a participação de várias pessoas que contribuíram com algum valor destinado ao pagamento de passagem e hospedagem. Mas pelo teor das notícias, a professora retornou para seu estado muito desapontada e com as mãos abanando sem obter nenhuma resposta da Comissão, o que é muito triste, principalmente se considerar o descaso e o constrangimento sofrido, e ainda o suposto tom de rancor e destempero com que foi atendida. Resta saber se outras pessoas são atendidas dessa forma, ou se esse tenha sido um episódio isolado.
Fazendo uma alusão aos princípios norteadores da administração pública, é oportuno lembrar que toda ação dos gestores governamentais é balizada por princípios constitucionais e legais, dos quais eles não podem se afastar. O princípio da impessoalidade proíbe que o agente público aja de forma arbitrária e ao mesmo tempo impõe que seja colocado em primeiro lugar o interesse da coletividade, que se traduz em: faça seu trabalho “nos estritos limites da lei, sem distinção de qualquer natureza” e sem olhar a quem. O contrário disso, deixa a impressão de que se está retornando aos tempos do coronelismo, onde vale a regra imposta pelo comandante de plantão.

Diante do que foi relatado, o que se espera das autoridades superiores são ações concretas, no sentido de corrigir os possíveis excessos e afastar tratamentos privilegiados, para que qualquer pessoa que buscar o Ministério possa ser recebida com igualdade e nesse contexto, fica a dica para a Secretaria oportunizar treinamentos, no âmbito da Comissão, tanto na seara técnica, quanto no âmbito das relações interpessoais e assim, atender melhor aos servidores e suas lideranças.

Para evitar mais problemas com esses atendimentos pontuais, a Secretaria de Gestão de Pessoal poderia determinar o retorno das reuniões trimestrais, com a participação dos representantes sindicais, lideranças, servidores e parlamentares, a exemplo do que fizeram as gestões anteriores, de 2015 a 2020.

Essa prática de gestão democrática, realizando encontros amplos e conjuntos com a participação de lideranças sindicais, de associações e de categorias de  Rondônia, Amapá e Roraima,  certamente contribuiria para transmitir aos destinatários, ou seja, às pessoas em seus estados, uma maior  transparência do trabalho da Comissão, o que em muito contribuiria para minimizar as desavenças, críticas e desentendimentos, até porque, a apresentação do balanço com os números reais e atualizados, que demonstre o número de deferimentos, indeferimentos, inclusões em portarias, na folha de pagamento e as respostas do presidente da Comissão às dúvidas apresentadas nessas reuniões, daria a oportunidade para milhares de pessoas conhecerem a aplicação das normas, obterem informação sobre a movimentação de seus processos, resolver problemas pontuais, e ainda, possibilitaria mensurar a efetiva atuação dos 40 novos  advogados contratados em 2021, com resultados concretos e número de processos analisados no trimestre. A conferir nos próximos meses até a mudança do governo em janeiro de 2023.

Carlos Terceiro, jornalista

Foto de Nahoraonline