A consulta formulada a AGU pela Coordenação Geral de Extintos Territórios, relativa a aplicação do Regime de Previdência para os servidores, recebeu hoje a sua resposta, através do Parecer nº 004.
O Parecer da Advocacia Geral da União(AGU) liberado na tarde de hoje(19) pelo ministro Luiz Adams, que comunicou ao senador Valdir Raupp e a deputada federal Marinha Raupp, essa decisão aguardada com muita expectativa pelos servidores da transposição.
Os servidores do ex-território federal de Rondônia que estão sendo transpostos para os quadros da União, por força da emenda constitucional nº 60/2009, poderão optar pelo antigo regime previdenciário da União – RGPS ou pelo regime atual da União – FUNPRESP.
O senador Raupp e a deputada Marinha comemoraram a decisão da AGU em benefício dos servidores do estado de Rondônia e que este parecer é mais um ato na consolidação do processo de transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros do governo federal.
Fonte: Assessoria