OAB entrou com ação de inconstitucionalidade contra prazo de 30 anos da União
A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) entrou com duas Adins (Ação direta de inconstitucionalidade) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo da União para pagamento dos precatórios , dinheiro preso em ações na Justiça.
A Emenda Constitucional 109/2021 definiu que os entes federais têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões.
Segundo a OAB, a situação “beira o insustentável”, diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vêm ocorrendo há mais de 30 anos, “a partir de um círculo vicioso e em flagrante prejuízo aos credores públicos”.
Mesmo após o impasse orçamentário ter se resolvido, o prazo para pagamento ainda não foi definido.
Por Brasil Econômico