O texto foi aprovado em segundo turno, com 366 votos favoráveis, 127 contrários e 3 abstenções
O plenário da Câmara dos Deputados finalizou nesta sexta-feira (12/03), a votação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 186/19, que autoriza a continuação do pagamento do auxílio emergencial aos brasileiros e impõe regras rígidas e retrocessos aos servidores públicos. O texto foi aprovado em segundo turno, com 366 votos favoráveis, 127 contrários e 3 abstenções.
Em troca do verdadeiro pacote de maldades aos servidores públicos, o Governo Federal condicionou o pagamento do auxílio emergencial como moeda de troca. No texto, ele limitou o montante de R$ 44 bilhões para pagamento do benefício, que deve contemplar 32 milhões de brasileiros. Ou seja, menos da metade do número de pessoas que receberam o auxílio no ano passado (68 milhões). Além disso, a ajuda financeira para famílias que encontram-se em situação de vulnerabilidade devido ao desemprego e aos demais reflexos da pandemia da Covid-19, irá variar de R$ 175 a R$ 375, dependendo da composição familiar. Em 2020, as primeiras cinco parcelas foram de R$600 e as últimas quatro parcelas foram de R$300.
Graças a força e apelo popular dos servidores públicos, através da pressão organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em conjunto com diversas entidades sindicais e movimentos sociais, foi possível garantir algumas vitórias que, embora não sejam muitas, foram essenciais para assegurar a oferta de direitos básicos à população.
Um dos primeiros e mais importantes pontos de recuo pelo Governo, garantido antes mesmo da proposta chegar à Câmara, foi a retirada do trecho que previa o fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos em Saúde e Educação. A segunda vitória refere-se a retirada do item que previa a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, inclusive para os servidores da União no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional. Outra luta encampada pela CNTE, que teve resultado positivo, foi a extinção do ponto que visava a utilização de saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a dívida pública como, por exemplo, do Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para Educação.
Ainda assim, a aprovação da PEC 186/19 impõe uma série de retrocessos aos servidores e a sociedade em geral, tais como:
A proibição de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas;
A vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas públicas;
O bloqueio da realização de concursos públicos;
A suspensão da criação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, aos servidores públicos;
Está vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção da correção do salário mínimo, entre outros.
O texto da PEC 186, regulamenta ainda que toda vez que a relação entre despesa primária obrigatória e despesa primária geral chegar a 95%, os gatilhos fiscais mencionados acima poderão ser acionados. A medida vale para União, Estados e Municípios. Ou seja, em troca do auxílio emergencial com valores insuficientes para garantir dignidade a quem tanto precisa, o Governo Federal arquitetou manobras para exterminar as políticas de valorização e para reduzir o efetivo de servidores públicos, dando importantes passos no caminho da Reforma Administrativa que ele tanto deseja realizar.
De acordo com o estudo de alguns sindicatos, a expectativa é que os servidores fiquem com salários congelados até 2036, ou seja, 15 anos.
Para o Sintero é lamentável que o Governo Federal aproveite um momento de crise sanitária para atacar os servidores públicos e retirar mais direitos da classe trabalhadora. É ainda, mais cruel, ao se negar a prover recursos dignos para que a população passe pela crise com uma renda mínima e não sofram com a fome. o Sintero repudia, veementemente, o voto dos deputados que votaram em favor deste completo desmonte do funcionalismo público.
“Infelizmente, o governo federal vem utilizando a pandemia da Covid-19 para retirar direitos históricos da classe trabalhadora e para fragilizar o serviço público, sob pretexto de que tais medidas irão minimizar os impactos econômicos da crise, quando na verdade, ele deveria organizar uma política tributária justa e que não penalize os mais pobres”, disse Lionilda Simão, presidente do Sintero.
Assessoria