Como moeda de troca para conceder o novo auxílio emergencial no valor reduzido de R$ 250,00 para menos da metade dos brasileiros que receberam ano passado, o Governo Federal está propondo aos deputados e senadores a aprovação de um verdadeiro pacote de maldades propostos na Propostas de Emenda à Constituição – PEC Emergencial (nº 186) e no Pacto Federativo (nº188), que podem ser colocados em votação no Senado, ainda nesta quinta-feira (24).
O Governo condiciona a retomada do auxílio à aprovação do fim da obrigação de estados, municípios e União de investir o piso em Saúde e Educação e ainda a ampliação por mais dois anos do congelamento dos salários de servidores federais, estaduais e municipais.
Ou seja, o Governo Federal quer cobrir a despesa com o auxílio emergencial retirando verbas da saúde e da educação, em meio a pandemia da Covid-19. A medida deixará a população ainda mais desistida quando, no momento, seria necessário mais investimento para atender a demanda represada e à espera de leitos nos hospitais.
“A população está sofrendo com falta de leitos de UTI e nossos estudantes são prejudicados com a falta de condições básicas para acompanhar as aulas virtuais. Há um atraso na educação, principalmente dos mais pobres. Não podemos deixar que essa situação se agrave com a retirada de recursos públicos dessas áreas”, criticou o presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Sousa de Oliveira, em nome da Diretoria Executiva.
De acordo com Mário Jorge, o cenário nacional é sombrio para os servidores e ameaça a qualidade dos serviços públicos, pois as medidas pactuadas com o Senado reúne propostas das PECs 186 e 188 que entre outras, visam:
- Limitar gastos públicos;
- Desvincular a receita prevista para Estados e Municípios;
- Reduzir jornada de trabalho;
- Cortar despesas com pessoal;
- Impedir a realização de concursos públicos;
- Prejudicar servidores federais, estaduais e municipais com o corte progressões, abonos, auxílios e vantagens da carreira.
Mais ameaças
Concomitante a isso, os servidores ainda estão ameaçados pelo Decreto 10.620 do Governo Federal, que transfere os servidores do quadro de carreira federal das fundações e autarquias do regime estatutário para o sistema de aposentadoria do INSS e ainda centraliza os servidores federais de outros órgãos no Ministério da Economia.
Campanha vote não
Diante disso, o Sindsef/RO convoca sua base de filiados e comunidade em geral para pressionar nossos deputados federais e senadores a votarem contra as medidas maléficas da PEC 186 e 188.
Compartilhem nas redes sociais, no seus status e encaminhe para seus contatos e grupos, as informações divulgadas pelo Sindsef/RO;
Deixem mensagens nos perfis das redes sociais dos senadores e deputados federais de Rondônia;
E votem NÃO na enquete do Senado sobre a PEC.
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Conheçam os principais pontos da PEC Emergencial
Levantamento do economista Bruno Morretti, destaca os principais pontos do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), que deve seguir para votação no Senado. No relatório o senador uniu as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial (nº 186) e a do Pacto Federativo (nº188), confira:
– Acaba permanentemente com a obrigação de estados, municípios e União de investir o mínimo em educação e saúde, previsto na Constituição Cidadã de 1988.
(Atualmente os Estados são obrigados a investir em saúde 12% da arrecadação e os municípios 15%. Na educação, Estados e Municípios devem investir 25%. No caso da União, os valores têm que ser corrigidos pela inflação; a saúde recebe, 15% da Receita Corrente Líquida e a Educação 18% dos impostos federais)
– Amplia por mais dois anos, o atual congelamento do salário de servidores públicos, que hoje está previsto para durar até o final de 2021.
– Inviabilizar gastos para o combate à pandemia do novo coronavírus, pois proíbe a criação de despesa obrigatória quando atingida 94% da despesa sujeita ao Teto de Gastos.
– Congela o salário mínimo, aposentadorias e pensões do INSS que não poderão mais ser reajustadas acima da inflação enquanto estiverem acionados os gatilhos do teto de gastos nos próximos anos.
– Libera a venda de ativos, o que nada mais é do que o governo privatizar as estatais.
– Prevê o fim da transferência de 28% das receitas do PIS/Pasep para o BNDES, que são recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), previstos na Constituição para financiar os programas de desenvolvimento econômico.
Fonte: SINDSEF-RO