A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nesta terça-feira (13), em reunião dirigida pelo presidente, Marcelino Tenório (PRP), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, ouviu o diretor do Departamento Técnico Legislativo (Ditel) do governo do Estado, Helder Risler de Oliveira.
Atendendo solicitação do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), ele explicou o Projeto de Lei Complementar 028/2015, apresentado pelo Executivo, que trata de atos nulos na administração pública. A matéria específica que após cinco anos atos do governo não podem ser alterados.
Na prática, se o governo concede benefícios financeiros a um servidor, não pode retirá-los depois de cinco anos.
Helder de Oliveira explicou que a Ditel não preparou o projeto. Segundo ele, o departamento apenas trata da parte técnica.
O deputado Léo Moraes (PTB) disse que não precisava mais de explicações, porque para ele está claro que o projeto foi feito por determinado servidor para obter benefício próprio. Jesuíno Boabaid disse ter a mesma opinião.
A deputada Lúcia Tereza (PP) reclamou do exagero na aplicação da legislação, citando o caso de um agricultor de Espigão do Oeste, que foi multado por enterrar um boi. A alegação é de que ele causou impacto ambiental.
Jesuíno Boabaid disse que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) está dando determinações fora de sua competência. Ele afirmou que o órgão pode emitir recomendações, mas não da forma como está acontecendo. Para o deputado, o TCE está entrando nas atribuições do Poder Legislativo.
O deputado Adelino Follador (DEM) cobrou estudo de órgãos ambientais sobre a superpopulação de capivaras no Estado, que estão transmitindo a “doença do carrapato” para a população. Ele afirmou que os animais também estão causando acidentes.
Marcelino Tenório afirmou ser necessário pronunciamento em Plenário, para que os órgãos competentes tomem providências.
Também participaram da reunião os deputados Saulo Moreira (PDT) e Laerte Gomes (PEN).
Foram distribuídos as seguintes matérias para apresentação de relatório:
Projeto de Lei nº 129/15, de autoria do deputado Laerte Gomes, que altera o art. 1° e 3° da Lei n° 307/2004 publicada no Diário Oficial do Estado em 15/01/2004.
Veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 014/15, de autoria da deputada Rosângela Donadon (PMDB) que institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.
Veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 048/15 de autoria da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que dispõe a presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casa de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado de Rondônia. Doulas são profissionais com experiência para cuidar de parturientes.
Veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 168/15, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que institui o Dia do Policial Militar e do Bombeiro Militar da Reserva Remunerada ou Reformado, no âmbito do Estado de Rondônia.
Veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 115/15, de autoria do deputado Laerte Gomes que dispõe sobre autorizar o governo do Estado a conceder isenção do pagamento de licenciamento ambiental para prefeituras, órgãos públicos do Estado e autarquias.
Veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 086/15 de autoria do deputado Aélcio da TV (PP), que institui a Região Metropolitana de Porto Velho, e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 113/15 de autoria do deputado Dr. Neidson (PTdoB), que disciplina sobre o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Projeto de Lei Complementar nº 031/15, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o § 6° ao artigo 7° da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011.
Projeto de Lei nº 176/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar por superavit financeiro até o montante de R$ 1.280.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer).
Projeto de Lei nº 177/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 8.826.869,72, em favor do Detran.
Projeto de Lei nº 178/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação até o montante de R$ 8.437.915,01, em favor da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
Projeto de Lei nº 180/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 14.500.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Superintendência Estadual de Turismo (Setur), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), e Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAE).
Projeto de Lei nº 181/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 33.224.111,88, em favor da Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais (Sugespe), Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Polícia Civil, Fundo Estadual de Saúde (FES), Secretaria de Estado de agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater) E Fundo Penitenciário (Fupen).
Projeto de Lei nº 182/15, de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC), que proíbe a cobrança de qualquer quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Projeto de Lei nº 183/15, de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), que declara de Utilidade Pública a Associação das Produtoras Rurais da Comunidade de Terra Boa (Aproteb), com sede no Distrito de Terra Boa, no município de Alvorada do Oeste.
Projeto de Lei Complementar nº 32/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera a tabela 5 do anexo I da Lei Complementar n° 730, de 30 setembro de 2013.
Nilton Salina