O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) participou da solenidade de outorga da Comenda do Mérito Marechal Rondon ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Levandowski e assinatura do termo de adesão do governo do Estado de Rondônia a cooperação técnica de número 007/2015.
Esse Programa de Audiência de Custodia foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sendo implantado aos poucos no País. Consiste em fazer com que o Brasil cumpra a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, além de levar à presença de um juiz de direito, no prazo máximo de 24h, as pessoas presas em flagrante. Capixaba disse que o Estado de Rondônia aderiu a esse projeto e foi disponibilizado o respectivo suporte para que o sistema funcione. Em primeiro momento, as audiências acontecerão somente em Porto Velho.
“O ministro recebeu a Comenda por puro merecimento e prestação relevante de serviços à Justiça Brasileira”, finalizou.