O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal apresentou nesta sexta, 15, parecer referente a ADI 5935/DF (Ação direta de constitucionalidade), que trata do questionamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 98. No parecer, Fachin deu pela constitucionalidade da emenda, apontando que a EC 98 não fere clausula pétrea da constituição federal.

Para o deputado Mauro Nazif, o parecer foi extremamente favorável para os servidores dos ex- Territótrios. “É uma vitória para nós, o parecer final do Ministro Fachin, que entende que a EC 98 é constitucional e que, em nenhum momento feriu cláusula pétrea da Constituição”, comemora Nazif.

“Agora, seguindo o trâmite do STF, o parecer ficará disponível por 07 dias, para que os outros ministros se manifestem, se ninguém  se manifestar contrário, será arquivado, se alguém pedir vista, será levado a plenário. Esperamos que ninguém peça, mas o ponto principal já alcançamos, a constitucionalidade da EC 98. Por que se o parecer fosse pela inconstitucionalidade, comprometeria os aposentados, os pensionistas, as empresas, o Art. 29, o Art. 6 da polícia civil, entre outros, então foi uma vitória. Parabéns a todos, a bancada federal e aos sindicatos pela luta importante aqui no STF”, disse Nazif.

Assessoria

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