O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) recebeu ontem em seu gabinete em Brasília, procuradores da Advocacia Geral da União (AGU) que foram pedir apoio para a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 443 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
O parlamentar imediatamente assinou requerimento nesse sentido e já foi protocolizado na Secretaria Geral da Mesa do Plenário da Câmara dos Deputados.
Capixaba disse que apoia a luta dos advogados da União pela equiparação salarial por entender que a diferença fere o Princípio da Isonomia entre categorias funcionais.
Os procuradores agradeceram o parlamentar pelo apoio na substituição na Constituição Federal do parágrafo 3º, artigo 131 que apresentará nova redação, fixando o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, correspondendo a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública que serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, parágrafo 4º.
“Temos que ajudar os servidores de qualquer categoria a reparar as diferenças salariais”, finalizou.
Obrigada Deputado seu apoio a PEC443 fortalece nossa causa!!
Senhor Deputado, a AGU conta com o seu apoio para a aprovação das PECs 82 e 443, a fim de fortalecer o nosso Estado! Obrigada pela receptividade e parabéns pelo ótimo trabalho!
Muito obrigado, Deputado, pelo resgate da dignidade dos Membros da Advocacia Pública e por ajudar a retirar a AGU do fundo do poço.
Obrigado pelo apoio, Deputado. O Estado brasileiro só tem a ganhar com o fortalecimento da AGU. #PEC443
Obrigada pelo seu apoio deputado! O Estado Brasileiro precisa de uma advocacia pública federal com um corpo de advogados de excelência!!!
Para que isso ocorra é imprescindível a aprovação das PECs 443 e 82!!!