A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, após denúncia do Nahoraonline e consequente pressão por parte da bancada federal de Rondônia, sob a coordenação do deputado Lúcio Mosquini, revogou o artigo 33 da Portaria 8.382 de 31 de outubro de 2019 que manteve ainda a possibilidade de suspensão do processo administrativo, uma vez que o servidor ingresse na Justiça demanda do mesmo teor, assunto tratado em reunião realizada no último dia 12 de fevereiro com a bancada federal, onde teve a promessa descumprida causando indignação entre os parlamentares e servidores.
Com a intervenção da bancada junto ao Ministério da Economia, tendo inclusive já feito um pedido de audiência com o ministro Paulo Guedes para reclamar e pedir providências sobre esse desrespeito, o presidente da Comissão Especial de Transposição, Jamison França e demais técnicos, correram contra o tempo para desfazer o imbróglio.
Veja a Portaria:
