Porto Velho, RO – O desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia Rowilson Teixeira recebeu recurso ordinário interposto pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia Valter Araújo.
Araújo se insurgiu contra decisão do TJ que denegou ordem de liminar em habeas corpus, onde o ex-parlamentar alegou, entre outras coisas, graves problemas de saúde e demora no encerramento da instrução criminal.
“A admissão do recurso ordinário demanda o preenchimento de seus pressupostos extrínsecos: cabimento, tempestividade e recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos. Na espécie, o recurso é cabível, pois o recorrente teve o seu pedido de habeas corpus denegado (fls. 254/274); houve interposição no prazo legal e a parte é isenta do recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 7º da Lei 11.636/2007. Pelo exposto, recebo o recurso ordinário”, destacou o magistrado.
Com a decisão de Teixeira, os autos serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, não no suspensivo, o que significa que Valter continuará restringido de sua liberdade até a análise final do STJ.
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