A assessoria jurídica do Sintero concluiu o estudo acerca da Medida Provisória 817 sancionada com vetos e convertida na Lei nº 13.681, confirmando que as emendas propostas pelo Sintero e apresentadas pelo senador Valdir Raupp foram acatadas.
As emendas garantem a transposição dos servidores aposentados contratados até 15/03/1987 e seus pensionistas, dos que fizeram concurso para o mesmo cargo ou cargo equivalente, bem como daqueles que mudaram de regime.
O texto sancionado resolve, inclusive, o problema dos mais de 330 servidores aposentados que foram retirados da folha de pagamento da União por liminar e hoje recebem pela folha do Iperon. Tão logo seja aplicada a lei, o Sintero vai requerer o retorno definitivo desses servidores para a folha do governo federal.
Em reunião com a Diretoria do Sintero, o advogado Hélio Vieira destacou que o artigo 2º, inciso IX, da Lei 13.681/2018, beneficia os servidores contratados até 15/03/1987 que, para regularizar a situação, fizeram concurso para o mesmo cargo ou para cargo equivalente que tenha mudado de nome.
Esse artigo também atende aos servidores que mudaram de regime permanecendo na mesma função sem interromper o vínculo.
Já o artigo 35, inciso I, estabelece que a Emenda 60 se aplica aos aposentados, e pensionistas, civis e militares, também contratados até 15/03/1987.
Esse texto sancionado acaba com as dúvidas quanto ao alcance da transposição para os servidores contratados até 15/03/1987.
Ainda nesta quarta-feira, 20/06, o advogado Hélio Vieira e o procurador do Estado Luciano Alves viajaram para Brasília, onde manterão contato com o Ministério do Planejamento visando resolver os últimos detalhes quanto à aplicação da lei.
É preciso definir, por exemplo, se os requerimentos indeferidos de servidores beneficiados pela nova lei passarão por nova análise ou se é preciso a apresentação de novo requerimento, e também sobre a abertura de prazo para manifestação daqueles que não apresentaram requerimento, mas que têm direito à transposição.
O secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários do Sintero, Nereu Klosinski, disse que embora não seja perfeita, a lei sancionada representa uma vitória importante pois acaba com o sofrimento e as dúvidas dos aposentados. “Agora esperamos que o Ministério do Planejamento cumpra a lei o mais rápido possível”, disse.
A presidente do Sintero, Lionilda Simão, disse que valeu a pena todo o esforço para mudar o texto da Medida Provisória 817 visando atender aos anseios dos trabalhadores em educação. “As duas emendas propostas pelo Sintero foram acatadas e isso mostra que estamos no caminho certo na defesa dos direitos dos trabalhadores em educação”, disse.
Lionilda Simão reiterou o compromisso e a disposição do Sintero de continuar lutando pela transposição dos servidores contratados até 31/12/1991. Para esses, já tramitam ações na Justiça Federal, inclusive requerendo o retroativo desde a data da Emenda Constitucional 60, sem a necessidade de contratar novos advogados e entrar com novas ações.
Além das ações na Justiça, o Sintero continua lutando na esfera administrativa, com a possibilidade da aprovação de uma nova Emenda Constitucional beneficiando esses servidores.
Fonte: Sintero