Sete anos após a aprovação da lei do piso nacional, três Estados brasileiros ainda não cumprem o valor instituído como base. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia usam gratificações para alcançar o salário mínimo da carreira, o que é ilegal.
No início de janeiro, o governo federal divulgou o reajuste de 13% no salário, que chegou a R$ 1.917,78 para 40 horas de trabalho semanais de um professor com ensino médio. O valor deve ser praticado a partir deste mês.
O levantamento foi feito pelo iG com as secretarias estaduais das 27 Unidades da Federação, com sindicatos da categoria e, no caso das quatro redes que não responderam, foram usados os dados do último levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), feito em abril de 2014.
No Rio Grande do Sul, um professor com ensino médio recebe R$ 1.260,20 por uma jornada de 40 horas semanais. O valor era 34,67% abaixo do piso nacional em 2014. Para chegar ao piso nacional, o governo paga um completivo até completar R$ 1.697 (valor do ano passado).
“O problema desse completivo é que sobre ele não incide nenhum direito, como o FGTS ou a aposentadoria. E o completivo distorce ainda a carreira do Estado”, aponta Helenir Aguiar Oliveira, do Centro de Professores do Rio Grande do Sul (Cpers/Sindicato).
Nesta quinta-feira, os representantes do sindicato se reúnem com o governo do Estado para negociar o salário da categoria e o reajuste. No início do ano, o Secretário de educação Vieira da Cunha participou de uma reunião no Ministério da Educação em que pediu apoio federal para que pudesse adotar o piso e dar o reajuste.
Briga antiga
Na rede estadual de Minas Gerais, os professores com ensino médio e jornada de 40 horas semanais recebem hoje R$ 2.061,68, valor acima do piso nacional. O problema é que esse total é pago em uma remuneração unificada, que inclui o valor-base do salário e gratificações. O modelo foi aprovado em uma lei em 2011, durante a gestão anterior, e questionado pelo Sindute (sindicato local).
O governo atual, com a secretaria de educação Macaé Evaristo, confirma que a remuneração contraria a legislação federal e que precisa ser adequado à lei nacional de 2008. Para isso, no dia 13 de janeiro foi publicado um decreto estadual que cria uma Comissão de Estudos para Pagamento do Piso Salarial dos Servidores da Educação, com representantes do governo e do sindicato local.
Em Rondônia, o salário dos professores com ensino médio de 40 horas semanais foi de R$ 1.536,36, em janeiro. O valor estava já abaixo do piso nacional instituído no ano passado (R$ 1.697). Para complementar, os docentes recebem R$ 280 mensais como gratificação. Até a publicação dessa matéria, a secretaria de educação não havia respondido se havia previsão para adoção do piso nacional.
Horário do professor não é respeitado
Outro ponto da Lei do Piso que não é cumprido integralmente por todas as redes estaduais e municipais é a hora-atividade. De acordo com a legislação nacional, um terço do tempo de contrato do professor deveria ser cumprido fora de sala de aula: com preparação para as aulas, correção de exercícios, reuniões etc. Na rede estadual do Pará, a categoria tem direito a apenas 25% de seu tempo para atividades extraclasse. No Espírito Santo, o tempo para hora-atividade é de 28% da jornada.
“A jornada ampliada é outra forma de desvalorizar a carreira e reduzir o salário. A rede obriga que o professor trabalhe mais horas do que a jornada pela qual recebe”, afirma o professor da UFRGS Juca Gil, pesquisador do tema.
Sem punição, valorização do professor fica no papel
O descumprimento da lei, no entanto, não tem punição prevista e a fiscalização deve ser feita pelo Ministério Público. A política de valorização da carreira docente instituída pelo MEC dobrou o salário do professor em sete anos, que passou de R$ 950 em 2008 para R$ 1.918 em 2015. No entanto, a lei não prevê de onde saem os recursos.
Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, é preciso que o governo federal “crie um regime de compromissos estabelecidos entre municípios, Estados e a Unão para que a lei seja efetivamente colocada em prática”. A situação é ainda mais grave nas redes municipais, que dizem não ter dinheiro para cumprir a lei. Atualmente, os municípios reúnem 1.138.890 professores e gastam, em média, 24% de seu orçamento com os professores, segundo dados da Confederação Nacional de Municípios. De acordo com a CNM, nos próximos anos a receita do Fundeb (fundo destinado à educação básica) não será suficiente para remunerar os professores.
Enquanto o piso nacional foi reajustado em 101,9% de 2008 para 2015, as receitas do Fundeb cresceram apenas 85%. A pesquisadora do Observatório de Remuneração Docente Maria Dilneia Fernandes, da UFMS, aponta, no entanto, que a reclamação não é verdadeira para todas as cidades. “Nossos dados de pesquisa mostraram que as políticas do Fundeb tiveram um impacto positivo tanto em receitas estaduais e municipais. Com o contexto macroeconômico positivo nos últimos dez anos, tivemos um cenário adequado para o pagamento do piso. A alegação não é verdadeira para todo mundo.” Leão comenta que é importante rever o uso do dinheiro da pasta nos municípios, principalmente nos menores. “A educação acaba sendo a grande financiadora da máquina pública nos municípios. Há muitos trabalhadores de educação desviados para outras funções, em outras secretarias, e que continuam recebendo da pasta de educação.”