Oficialização assegura direitos fundamentais para a educação municipal
O Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação do Estado de Rondônia (SINTERO) celebra a oficialização de uma importante conquista para as professoras e professores de Porto Velho. O Despacho n° 746/GAB/PGM/2024, emitido pela Procuradoria Geral do Município, formaliza a implementação do piso salarial nacional do magistério nos vencimentos das servidoras e dos servidores a partir de novembro. O compromisso havia sido anunciado pelo prefeito Hildon Chaves em 22 de outubro, mas agora ganha respaldo documental.
Esse despacho confirma o compromisso firmado entre o Município de Porto Velho e o SINTERO em um acordo judicial homologado na 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Movido pelo sindicato em julho deste ano, o processo judicial buscava assegurar a implementação do piso nacional conforme a Lei nº 11.738/2008.
Dioneida Castoldi, presidenta do SINTERO, destacou a importância da formalização: “Com a oficialização, reafirmamos a vitória de uma luta que se estende há muito tempo. O documento valida o trabalho contínuo do SINTERO na defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores em educação, garantindo que o piso salarial do magistério seja, enfim, uma realidade em Porto Velho.”
O despacho esclarece que a implementação do piso salarial está dentro das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a decisão foi determinada antes do período eleitoral e se fundamenta em uma legislação federal, sem caracterizar aumento discricionário. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) deve incorporar o piso ao vencimento básico das servidoras e dos servidores, assegurando que nenhuma professora ou professor receba abaixo do valor estipulado pela Lei.
Esse resultado representa o compromisso do SINTERO com o reconhecimento das professoras e dos professores, que desempenham um papel essencial na educação e na formação das/ dos estudantes do município de Porto Velho.
Arte: Jacson Pessoa