Associações podem atuar em temas de caráter político-representativo, científico, educacional e cultural, mas não podem gerenciar serviços públicos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1727/24, que concede mais dois anos para as associações que representam municípios se ajustarem à lei que regulamentou suas atividades (Lei 14.341/22).
Essa lei deu dois anos, a partir de maio de 2022, para as entidades de defesa dos munícipios se adaptarem às novas regras.
Nova lei regulamenta funcionamento de associações de municípios
A deputada Silvia Cristina (PP-RO), autora do projeto, afirma que nem todas as associações conseguiram ajustar seus atos às regras previstas na lei.
O relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT), defendeu a aprovação do texto: “Estamos totalmente de acordo com o mérito do projeto em exame e a alteração proposta.”
Brunini afirma que o aumento do prazo permitirá a manutenção dessas associações e dará margem a debates mais qualificados sobre serviços que podem ser incorporados a elas, como solução de tecnologia, controle e governança.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Via Agência Câmara