O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF – orienta aos aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até a data da publicação da Emenda Constitucional 41, de dezembro de 2003, que estes possuem direito a reivindicar a paridade e integralidade de remuneração, ou seja, do mesmo reajuste salarial que for assegurado aos servidores ativos.
Diante deste fato, o SINDSEF está convocando os aposentados e pensionistas que se enquadram nesse perfil, para ingressar com ação judicial para garantir referido direito, atualmente negado pela União.
Interessados devem procurar as coordenações municipais ou a Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, para assinar procuração e contrato, munidos dos seguintes documentos:
Documentos Pessoais (RG e CPF);
Comprovante de Endereço;
Ficha Financeira dos Últimos 05 anos;
Documento que comprove a aposentadoria até 12/2003 (edital, ficha funcional e processo de aposentadoria).
PROCURAÇÃO – Clique para baixar o modelo
CONTRATO – Clique para baixar o modelo
Vale destacar, que a referida ação é possível somente para aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2003.
Autor / Fonte: Assessoria/SINDSEF